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Contratação online

Seu endereço no Centro de Mogi em 4 passos.

Escolha o plano, informe o CNPJ, aceite os Termos e pague por Pix, boleto ou cartão. O contrato chega no seu e-mail em até 1 dia útil para assinatura digital.

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3Responsável

4Termos de Contratação

1. Partes

CONTRATADO: Hokama & Cabral Negócios Empresariais Ltda., CNPJ 67.913.909/0001-01, Rua Olegário Paiva, 180, Sala 218, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-040.

CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no formulário de contratação (razão social, CNPJ, endereço e representante legal), cujos dados integram estes Termos.

2. Objeto

Disponibilização, pelo CONTRATADO, do uso de endereço fiscal à CONTRATANTE: Rua Olegário Paiva, 180, Sala 218, Complemento “F”, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-040, com recebimento e aviso de correspondências nos termos da cláusula 8.

3. Prazo

O contrato terá duração de 12 (doze) meses a partir da confirmação do primeiro pagamento, renovando-se automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4. Utilização do endereço fiscal

4.1. O CONTRATADO disponibilizará à CONTRATANTE o uso do endereço fiscal durante o prazo contratado, sem que isso implique qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária quanto a obrigações decorrentes de sua utilização.

4.2. A CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela obtenção de documentos necessários ao seu funcionamento, tais como licenças, registros fiscais, alvarás e demais exigências legais.

4.3. A liberação do endereço para registro nos órgãos públicos depende da assinatura do contrato, conforme a cláusula 14.3.

5. Valor e pagamento

5.1. O valor é o do plano escolhido no formulário de contratação:

  • Mensal: R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) por mês;
  • Anual: R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) em parcela única, equivalente a R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos) por mês.

5.2. O primeiro pagamento é feito no ato da contratação. No plano mensal, as mensalidades seguintes vencem no mesmo dia dos meses subsequentes.

5.3. Os pagamentos são feitos pela plataforma de pagamentos Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme a escolha da CONTRATANTE na página de pagamento.

5.4. O valor poderá ser corrigido a cada 12 (doze) meses pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

6. Atraso no pagamento

Em caso de atraso, o valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

7. Despesas e tributos

Todas as despesas decorrentes de serviços utilizados pela CONTRATANTE, bem como tributos incidentes, são de sua inteira responsabilidade, não recaindo qualquer ônus sobre o CONTRATADO.

8. Correspondências, volumes e citações

8.1. O CONTRATADO receberá no endereço fiscal as correspondências e notificações destinadas à CONTRATANTE e a avisará pelo WhatsApp ou pelo e-mail cadastrados em até 3 (três) dias úteis do recebimento.

8.2. O serviço abrange somente correspondências: cartas, envelopes, documentos, notificações e intimações. O CONTRATADO não recebe produtos, mercadorias, encomendas, pacotes, cargas nem amostras, de qualquer tamanho ou natureza, e recusará a entrega de qualquer item que não seja correspondência.

8.3. As correspondências ficam guardadas por até 30 (trinta) dias do aviso. Após esse prazo, o CONTRATADO poderá devolvê-las ao remetente.

8.4. A CONTRATANTE deve manter seus dados de contato atualizados e retirar as correspondências no prazo informado.

8.5. A CONTRATANTE declara ciência de que citações, intimações e notificações judiciais ou administrativas entregues no endereço fiscal podem ser consideradas válidas. O CONTRATADO não responde por perda de prazo, revelia ou qualquer prejuízo decorrente da falta de retirada, da desatualização dos dados de contato ou da demora da CONTRATANTE em agir após o aviso.

8.6. O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes da ausência de retirada ou da falta de atualização de dados.

9. Rescisão

9.1. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito nos seguintes casos: (a) inadimplência superior a 60 (sessenta) dias; (b) utilização do endereço fiscal para atividades ilícitas; (c) descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.

9.2. Caso a CONTRATANTE rescinda o contrato, deverá comunicar o CONTRATADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.3. Havendo rescisão a pedido da CONTRATANTE nos primeiros 90 (noventa) dias de vigência, esta pagará multa equivalente a 2 (duas) mensalidades do plano mensal, tendo em vista os gastos operacionais despendidos pelo CONTRATADO.

9.4. Plano anual. Na rescisão antecipada a pedido da CONTRATANTE, o CONTRATADO devolverá o valor proporcional aos meses inteiros ainda não iniciados (1/12 do valor anual por mês), deduzida a multa da cláusula 9.3, quando aplicável, e eventuais valores em aberto. A devolução é feita em até 15 (quinze) dias úteis do fim do aviso prévio. Na rescisão por culpa da CONTRATANTE (cláusula 9.1), não há devolução dos meses restantes.

10. Saída do endereço após o fim do contrato

10.1. Encerrado o contrato por qualquer motivo, a CONTRATANTE deverá, em até 30 (trinta) dias, alterar seu endereço na Receita Federal, na Junta Comercial, na Prefeitura e nos demais cadastros em que o tenha informado, e enviar ao CONTRATADO o comprovante da alteração (por exemplo, o cartão CNPJ atualizado).

10.2. Enquanto a alteração não for comprovada, continuará devida a mensalidade vigente do plano mensal, proporcional aos dias, sem que isso restabeleça o contrato ou obrigue o CONTRATADO a prestar os serviços.

10.3. A CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO, de forma irrevogável, a comunicar à Receita Federal, à Junta Comercial, à Prefeitura e a quaisquer outros órgãos que a CONTRATANTE não mantém mais vínculo com o endereço, com a apresentação destes Termos e do registro do encerramento, para as providências que esses órgãos entenderem cabíveis.

11. Fiscalização e legalidade

A CONTRATANTE declara que sua atividade está de acordo com a legislação vigente e que o endereço fiscal não será utilizado para fins ilícitos. O descumprimento desta cláusula enseja rescisão imediata.

12. Alteração cadastral

A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração em seu contrato social, quadro societário ou atividade vinculada ao endereço fiscal.

13. Sigilo e proteção de dados

13.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer informações acessadas em razão deste contrato.

13.2. O CONTRATADO é controlador dos dados pessoais do representante legal e dos dados da contratação (identificação, contato, faturamento e registro do aceite), tratados com base na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos (art. 7º, incisos V, II e VI, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD), pelo tempo necessário a essas finalidades e aos prazos legais.

13.3. Quanto ao conteúdo das correspondências recebidas, o CONTRATADO apenas recebe, guarda e entrega, sem abrir nem tratar seu conteúdo.

13.4. Os pedidos do titular de dados (acesso, correção, eliminação) podem ser feitos pelo e-mail contato@coworkinghc.com.br.

14. Contratação eletrônica

14.1. A CONTRATANTE, por seu representante legal, manifesta concordância com estes Termos ao marcar a opção de aceite no formulário de contratação. O CONTRATADO registra a data e a hora do aceite, o endereço IP, a versão destes Termos e os dados informados no formulário.

14.2. As partes reconhecem esse aceite como meio válido de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

14.3. Após a confirmação do pagamento, o CONTRATADO enviará em até 1 (um) dia útil o contrato em PDF com os dados da contratação, para assinatura eletrônica pelo representante legal (assinatura gov.br ou plataforma de assinatura indicada). O endereço só pode ser informado em registros e alterações nos órgãos públicos depois dessa assinatura, que o CONTRATADO confirma por escrito.

14.4. Se o contrato não for assinado em até 15 (quinze) dias do envio, qualquer das partes poderá encerrar a contratação, com devolução integral do valor pago, desde que o endereço não tenha sido utilizado.

15. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

Termos de Contratação — Endereço Fiscal · versão 2026-10-24-r3 · role até o fim para liberar o aceite